Leis

Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime

Próprio de Previdência Social do Município de Itumbiara,

Estado de Goiás, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto de

Previdência dos Servidores Municipais de Itumbiara -

IPASMI, bem como implanta princípios e métricas de

otimização e aumento da eficiência da Administração

Pública Municipal, e dá outras providencias.

Dispõe sobre alterações no Regime Próprio dePrevidência Social do Município de Itumbiara, e dá outrasprovidências.

ESTABELECE ALTERAÇÕES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOSSERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUMBIARA - IPASMI.DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIASOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ESTABELECENDOCRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA OGOZO E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOSCONFERIDOS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃODIRETA DO MUNICÍPIO, DE SUAS AUTARQUIAS EFUNDAÇÕES, E DA CÂMARA MUNICIPAL, E SEUSDEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nós, Vereadores, legítimos representantes do povo Itumbiarense, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo,respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Município em seu papel de construiruma sociedade fraterna, livre, justa e pluralista investidos de Poder, nos termos do artigo 29 da Constituição do Estado de Goiás,aprovamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS.